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PL./0255.0/2016
Projeto Original
Anexos dos Pareceres (Gabinete Dep. Valdir Cobalchini)
Folha Votação
Anexos dos Pareceres (Gabinete Dep. Valdir Cobalchini)
Folha Votação (Comissão de Constituição e Justiça)
MSV/00024/2019
Projeto Original (Coordenadoria de Expediente)
Anexos dos Pareceres (Gabinete Dep. Fabiano da Luz)
Voto Vencedor (Gabinete Dep. Maurício Eskudlark)
Folha Votação (Comissão de Constituição e Justiça)
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